Todas as obrigações do dia 5/9 - 14 obrigações encontradas
| Dia | Assunto | Obrigação | Cód. Recolhimento | Período Apuração |
| 5 | ICMS | REDF - Registro Eletrônico de Documento Fiscal Registro pelos contribuintes que emitirem os documentos fiscais relacionados no artigo 1º da Portaria SEFAZ Nº 556 DE 26/09/2011, até o dia 05 do mês subsequente a emissão. Base Legal: Art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 556 DE 26/09/2011. | Agosto de 2026 | |
| 5 | ICMS | ARQUIVO MAGNÉTICO - Administradoras de cartões de crédito ou débito Entrega de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às transações de pagamento efetuado com os respectivos cartões e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, inscritos no Estado do Amapá, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito e similares em conta corrente, até o 5º dia do mês subsequente ao fato gerador. Base Legal: Art. 109-D, Anexo I do RICMS/AP, § 1º, Art. 1º da Instrução Normativa SRE/GAB Nº 2 DE 03/08/2011 e Art. 4º da Portaria GAB/SRE Nº 07 DE 13/10/2010. | Agosto de 2026 | |
| 5 | ICMS | Combustíveis e lubrificantes - Relação de destinatários Envio à Secretaria de Estado da Fazenda, pelo fabricante e pelo distribuidor de combustível líquido ou lubrificante, derivados do petróleo, demais lubrificantes, derivados ou não de petróleo, que não recolham o ICMS, por força de medida judicial, da relação dos destinatários dos produtos, até os 05 (cinco) primeiros dias do mês subsequente ao fornecimento. Base Legal: Art. 1, Lei Nº 7517 DE 25/09/2003 | Agosto de 2026 | |
| 5 | ICMS | SMEPA - Sistema de Monitoramento de Estoque de Produtos Agrícolas Envio das informações relativas a situações referentes a estoques de produtos agrícolas e produtos resultantes de sua industrialização existentes, no final do último dia de cada mês, em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, até o dia cinco do mês subsequente. Base Legal: artigo 2° a 6° do Subanexo XIX ao Anexo XV do RICMS/MS | Agosto de 2026 | |
| 5 | ICMS | Arquivo Eletrônico - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos digitais mantidos em meio eletrônico pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, nos termos do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 22-B, Anexo 7 do RICMS/SC. | Agosto de 2026 | |
| 5 | ICMS | ICMS Autoregularização Recolhimento do imposto devido, mensalmente, a título de autorregularização, até o dia 5 do mês subsequente após a apresentação do "Termo de Autodenúncia". Base Legal: Portaria SEFAZ Nº 135 DE 27/04/2026. | Agosto de 2026 | |
| 5 | ISS | DMC - Declaração Mensal de Apuração da COSIP Envio à SEFAZ, da Declaração Mensal de Apuração da COSIP - DMC, destinada à apuração consolidada dos valores da COSIP lançados na conta/nota fiscal fatura de energia elétrica e pagos pelo consumidor a cada mês, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao de apuração. Base Legal: Art. 2º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 5 DE 12/02/2020. | Agosto de 2026 | |
| 5 | ISS | Declaração do Plano de Saúde - DPS Entrega da Declaração do Plano de Saúde (DPS), pelo prestador de serviços de plano de saúde, até o dia 5 do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Base legal: § 1º, art. 2º da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 1 DE 18/03/2013 | Agosto de 2026 | |
| 5 | ISS | Declaração Eletrônica para Cartórios de Serviços Notariais e de Registro Entrega da Declaração Eletrônica para Cartórios de Serviços Notariais e de Registro, pelos respectivos contribuintes, exclusivamente, por meio eletrônico, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Base Legal: Parágrafo único, Art. 24 do Decreto Nº 2824 DE 25/08/2025. | Agosto de 2026 | |
| 5 | ISS | DES - Declaração Eletrônica de Serviços Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), no Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (SGISS), para apuração mensal do ISS, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Após esse prazo, a apuração será efetuada automaticamente pelo SGISS. Base Legal: §§ 1º e 2º, Art. 20 do Decreto Nº 2824 DE 25/08/2025. | Agosto de 2026 | |
| 5 | ISS | DESP - Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro Entrega da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro, para fins de apuração do ISSQN no SGISS, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao de sua competência. Base Legal: Art. 7º da Instrução Normativa SMF Nº 15 DE 19/09/2025 | Agosto de 2026 | |
| 5 | ISS | DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - Módulo de Apuração Mensal Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), Módulo de Apuração Mensal, por meio do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISSQN – SGISS, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da competência dos dados declarados. Base Legal: Art. 7º da Instrução Normativa SMF Nº 17 DE 19/09/2025. | Agosto de 2026 | |
| 5 | ISS | DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - Módulo Demonstrativo Contábil Entrega semestral da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), Módulo Demonstrativo Contábil, por meio do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISSQN – SGISS, nas seguintes datas: a) até 5 (cinco) de setembro do ano corrente, referente ao balancete do primeiro semestre; b) até 5 (cinco) de março do ano subsequente, referente ao balancete do segundo semestre do ano corrente. Base Legal: Art. 8º da Instrução Normativa SMF Nº 17 DE 19/09/2025. | 1º Semestre de 2026 | |
| 5 | Trabalho | Salário Pagamento de salário, até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido. Notas Legisweb: 1. Para realizar a contagem do prazo de pagamento do salário, devem ser considerados somente os dias úteis, incluindo o sábado, e excluídos domingos e feriados, inclusive os municipais; 2. Quando o 5º dia útil recair no sábado, recomenda-se a antecipação do pagamento para o dia útil imediatamente anterior. Base Legal: § 1º, Art. 459 da CLT e Instrução Normativa MTP Nº 2 DE 08/11/2021.. | Agosto de 2026 |
